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Legislações que moldam o Terceiro Setor.

Atualizado: 28 de ago. de 2023


No cenário complexo e multifacetado da sociedade brasileira, uma esfera de atuação se destaca por sua capacidade de gerar impacto social e transformar vidas: o Terceiro Setor. O Terceiro Setor compreende organizações sem fins lucrativos que se dedicam a causas sociais, ambientais, culturais e educacionais, atuando em parceria com a comunidade e o poder público. Esse setor, longe de ser uma entidade abstrata, é sustentado por uma série de leis e regulamentações que fornecem as bases legais para suas operações e colaborações, tornando-o um elemento fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa.


1. Constituição Federal: Liberdade de Associação e Atuação Colaborativa


A Constituição Federal, nossa carta magna, estabelece os pilares fundamentais para a existência e operação das organizações do Terceiro Setor. Ela consagra a liberdade de associação como um direito essencial, garantindo a capacidade das pessoas se unirem para atingir objetivos comuns. Essa liberdade é a base sobre a qual muitas organizações do Terceiro Setor são criadas e operam, permitindo que cidadãos se juntem para enfrentar desafios sociais de forma efetiva.

Além disso, a Constituição Federal reconhece a importância das parcerias entre o Terceiro Setor e o poder público para a realização de atividades de interesse público. Essas parcerias são uma forma de otimizar recursos e conhecimentos, criando um ambiente propício para ações conjuntas que beneficiem a sociedade como um todo.


2. Lei 9.790/1999: OSCIPs e Incentivos Fiscais


A Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi um marco significativo na evolução do Terceiro Setor no Brasil. Ela introduziu o conceito de OSCIPs, organizações sem fins lucrativos que passaram a contar com um modelo específico de qualificação. As OSCIPs, ao se qualificarem de acordo com os critérios estabelecidos, ganham acesso a incentivos fiscais e a possibilidade de celebrar convênios e parcerias com o poder público. Isso proporciona um ambiente favorável para a execução de projetos e ações de impacto social, maximizando os resultados em prol da comunidade.


3. Lei 13.019/2014: Transparência, Eficiência e Colaboração


O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) trouxe inovações importantes para a relação entre o Terceiro Setor e o poder público. A lei buscou garantir maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas parcerias entre essas entidades e os órgãos governamentais. Com isso, as organizações do Terceiro Setor ganham mais clareza nos processos de celebração e gestão de convênios, promovendo um ambiente de colaboração mais profícuo e alinhado com os interesses da sociedade.


4. Lei 12.101/2009: Certificação e Isenção de Tributos


A Lei 12.101/2009 aborda especificamente as entidades beneficentes de assistência social, oferecendo um caminho para sua certificação e reconhecimento. Ao obter essa certificação, essas organizações podem ter acesso a benefícios fiscais e isenção de tributos, permitindo-lhes direcionar mais recursos para suas ações em prol da comunidade. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de firmar convênios com o poder público, fortalecendo ainda mais o potencial transformador dessas organizações.


5. Código Civil Brasileiro: Fundações e Associações


O Código Civil Brasileiro estabelece as bases jurídicas para a criação, funcionamento e extinção das organizações do Terceiro Setor. Ele regula as associações e as fundações, que são as principais formas jurídicas que essas entidades podem adotar no Brasil. Ao definir critérios e diretrizes, o Código Civil proporciona um ambiente legal seguro para que as organizações do Terceiro Setor possam operar e prosperar.


6. Lei 13.204/2015: Aprimorando a Gestão e Prestação de Contas


A Lei do Termo de Fomento e Colaboração introduziu novas regras para as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Ela busca aprimorar a gestão e a prestação de contas dessas parcerias, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Essa lei reflete o compromisso de fortalecer a colaboração entre as entidades do Terceiro Setor e o governo, gerando resultados mais positivos para a sociedade.

Em conjunto, essas leis e regulamentações estabelecem as bases legais para o funcionamento, parcerias e colaborações do Terceiro Setor no Brasil. Elas refletem o compromisso do país com a promoção do bem comum, a igualdade e o progresso social. Por meio dessas leis, o Terceiro Setor se torna um poderoso agente de transformação, capacitado a enfrentar desafios sociais e a construir um futuro mais justo para todos.


Como cidadãos conscientes, é fundamental entendermos essas leis e valorizarmos o papel essencial que o Terceiro Setor desempenha em nossa sociedade. Ao fazermos isso, reforçamos nosso compromisso com a construção de um Brasil mais solidário, inclusivo e comprometido com o bem-estar de todos.










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